REsp 1948841 - ACORDAO

REsp 1948841 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou, de forma fundamentada, as questões relevantes (prescrição, legitimidade das associações, PAE e reflexos na carreira do juiz classista), não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento recorrido e aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Servidor Público, Juiz Classista, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, PAE, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Servidor Público Juiz Classista Mandado De Segurança Coletivo Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Legitimidade de associações para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 Prescrição

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou, de forma fundamentada, as questões relevantes (prescrição, legitimidade das associações, PAE e reflexos na carreira do juiz classista), não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional; ademais, a agravante não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento recorrido e aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.