AREsp 1545277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, antes visam o reexame do mérito; a parte não impugnou o fundamento essencial do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Espólio de Ivan Alves Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Cominatória, Omissão, Contradição, Reexame De Prova
Processual Civil Meio Ambiente Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão Multa Cominatória +3 more

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Parties

Espólio de Ivan Alves Corrêa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, antes visam o reexame do mérito; a parte não impugnou o fundamento essencial do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; e a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a embargante que a reiteração de embargos dessa natureza dará ensejo a interposição de penalidades.