AREsp 1882792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas, tornando o agravo não conhecido e improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como em consonância com a jurisprudência e súmulas citadas, tornando o agravo não conhecido e improvido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada