AREsp 1769979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão demonstrou que o agravo de instrumento visava impugnar decisão anterior àquela dos embargos, não sendo tempestivo; e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Tempestividade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Tempestividade Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal e tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão demonstrou que o agravo de instrumento visava impugnar decisão anterior àquela dos embargos, não sendo tempestivo; e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.