RMS 64585 - ACORDAO

RMS 64585 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia, incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, estando assim o recurso ordinário não conhecido, e não havendo elementos que autorizem revisão do mérito administrativo ou dilação probatória no mandado de segurança.

Parties
Agravante: EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravio interno não provido (acórdão denega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dilação Probatória, Suscitação De Dúvida, Pedido De Providências, Competência Do Juiz Diretor Do Foro
Processo Civil Direito Administrativo Direito Registral Mandado De Segurança Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +5 more

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Parties

EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de revisão do mérito administrativo praticado por magistrado (art. 65 LOJ/MG)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia, incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, estando assim o recurso ordinário não conhecido, e não havendo elementos que autorizem revisão do mérito administrativo ou dilação probatória no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravio interno não provido (acórdão denega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança