RMS 64987 - ACORDAO

RMS 64987 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não impugnaram de modo específico os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, a decisão de origem fundamentou-se na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, na impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e na regular atuação do Juiz Diretor do Foro no exercício de sua função administrativa, de modo que não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder suficiente para alterar o decisum.

Parties
Agravante: EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Suscitação De Dúvida, Pedido De Providências, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Registral Enunciado Administrativo N. 3/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

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Parties

EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de dialeticidade nas razões recursais
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Distinção entre 'suscitação de dúvida' e 'pedido de providências' no registro público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não impugnaram de modo específico os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, a decisão de origem fundamentou-se na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, na impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e na regular atuação do Juiz Diretor do Foro no exercício de sua função administrativa, de modo que não houve demonstração de ilegalidade ou abuso de poder suficiente para alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.