AREsp 1900475 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; o recurso especial sofre de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e a questão federal não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo N. 3/stj, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)
- 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
- 3 impossibilidade de conhecimento de questão federal sem manifestação do tribunal a quo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; o recurso especial sofre de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e a questão federal não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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