AREsp 1931827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou da suspensão de expediente no tribunal de origem; a mera menção ao feriado nas razões ou imagem do sistema PROJUDI foi considerada insuficiente, e a decisão de origem ou certidão de tempestividade não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Mérito Comércio de Brindes LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Eletrônico PROJUDI
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Intempestividade Do Recurso Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Processo Eletrônico PROJUDI

Case Brief

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Parties

Mérito Comércio de Brindes LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples menção ao feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual
  2. 2 Se imagem do sistema PROJUDI comprova a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigindo comprovação no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou da suspensão de expediente no tribunal de origem; a mera menção ao feriado nas razões ou imagem do sistema PROJUDI foi considerada insuficiente, e a decisão de origem ou certidão de tempestividade não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno