REsp 1951875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e há óbice da Súmula 283/STF em razão de não ter a agravante impugnado nos fundamentos do recurso especial os fundamentos basilares do acórdão (prazo relativo a atos administrativos e necessidade de dotação orçamentária); além disso, não houve prequestionamento do art. 151 do CTN, configurando a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: Cargill Agrícola S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento, Art. 151 Do CTN, Dotação Orçamentária, Compensação De Créditos
Tributário Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Razoável Duração Do Processo Prequestionamento +3 more

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Parties

Cargill Agrícola S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 151 do CTN nos autos (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e há óbice da Súmula 283/STF em razão de não ter a agravante impugnado nos fundamentos do recurso especial os fundamentos basilares do acórdão (prazo relativo a atos administrativos e necessidade de dotação orçamentária); além disso, não houve prequestionamento do art. 151 do CTN, configurando a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.