AREsp 2516787 - ACORDAO

Parties: Recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj

Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente No Recurso Especial

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração