REsp 1882241 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte Regional delimitou corretamente o alcance do título executivo e que, para atacar suposto equívoco na análise da prova pela instância ordinária, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a decisão atacada foi proferida com fundamento no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Limites Do Título Executivo, Servidor Público, Licença Prêmio, Abono De Permanência
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Limites Do Título Executivo Servidor Público Licença Prêmio Abono De Permanência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória
  2. 2 Limitação do alcance do título executivo em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Conversão em pecúnia da licença-prêmio e efeitos sobre o abono de permanência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a Corte Regional delimitou corretamente o alcance do título executivo e que, para atacar suposto equívoco na análise da prova pela instância ordinária, seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a decisão atacada foi proferida com fundamento no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno