AREsp 1752943 - DECISAO

AREsp 1752943 - DECISAO

Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015 e verificação de plausibilidade dos argumentos do agravante, o que justificou a reconsideração da decisão que havia inadmitido o recurso especial e determinou o prosseguimento para análise colegiada da admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Remessa Ao Órgão Colegiado Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Agravo Interno, Reconsideração, Servidor Público, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Agravo Interno Reconsideração Servidor Público Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Remessa Ao Órgão Colegiado Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática com reabertura da análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015 e verificação de plausibilidade dos argumentos do agravante, o que justificou a reconsideração da decisão que havia inadmitido o recurso especial e determinou o prosseguimento para análise colegiada da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para dar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.