AREsp 1779283 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por incidir sobre ele o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que exige observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: DROGARIA E FARMÁCIA PLNATÃO LTDA. ME. E OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DROGARIA E FARMÁCIA PLNATÃO LTDA. ME. E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por incidir sobre ele o Enunciado Administrativo n. 3/STJ que exige observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno