AREsp 1648172 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ, constatou-se que houve omissão apenas quanto aos honorários sucumbenciais, sendo o restante da controvérsia suficientemente analisado pelo juízo a quo; assim, não havendo omissão relevante que justifique provimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PRINCESA DO VALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Poder De Polícia, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Poder De Polícia Honorários Sucumbenciais Omissão E Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

VIAÇÃO PRINCESA DO VALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Omissão específica quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ, constatou-se que houve omissão apenas quanto aos honorários sucumbenciais, sendo o restante da controvérsia suficientemente analisado pelo juízo a quo; assim, não havendo omissão relevante que justifique provimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.