AREsp 1742229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.