REsp 1885343 - ACORDAO

REsp 1885343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão ventilada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não tendo a agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUCILÉA COELHO BOTTI; Agravado: ente público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula Nº 7/stj Revisão De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILÉA COELHO BOTTI

Agravante

ente público municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão ventilada demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, não tendo a agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno