AREsp 1787072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: UTILISSIMO TRASPORTES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UTILISSIMO TRASPORTES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 1021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.