AREsp 1763906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem descompasso com a jurisprudência do STJ e não procedeu ao cotejo analítico exigido, devendo prevalecer a decisão monocrática nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos arts. 932, III e 1.030, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar descompasso com o entendimento do STJ para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre decisão e razões recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem descompasso com a jurisprudência do STJ e não procedeu ao cotejo analítico exigido, devendo prevalecer a decisão monocrática nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e dos arts. 932, III e 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.