REsp 1898576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do tribunal de origem, o Tribunal regional concluiu pela inércia da parte autora e ocorrência de prescrição quinquenal, e é inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pelo exame do recurso especial na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contagem do prazo prescricional e suas interrupções/suspensões
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do tribunal de origem, o Tribunal regional concluiu pela inércia da parte autora e ocorrência de prescrição quinquenal, e é inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada pelo exame do recurso especial na alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos