AREsp 1768731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal, Ónus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal Ónus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1021, § 1º do CPC/2015 como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.