REsp 1943109 - DECISAO

REsp 1943109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, anulou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à parte da matéria passível de apreciação pelo STJ, determinando-se a reautuação do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria; Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 688/690, conhecer do agravo e determinar sua autuação em recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), ICMS, Serviço De Comunicação, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento, Reautuação Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Enunciado Administrativo N. 3/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) ICMS Serviço De Comunicação Juízo De Retratação Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento parcial do recurso especial e reautuação em recurso especial
  3. 3 Competência do relator para exercer juízo de retratação por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, anulou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à parte da matéria passível de apreciação pelo STJ, determinando-se a reautuação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 688/690, conhecer do agravo e determinar sua autuação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 688/690 para conhecer do agravo e determinar sua autuação em recurso especial