AREsp 1782414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não se afasta o óbice que levou à não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Óbice, Admissibilidade Recursal, Servidor Público, Coisa Julgada Material
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Óbice Admissibilidade Recursal Servidor Público +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento que negou seguimento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Ônus de demonstrar divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não se afasta o óbice que levou à não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.