AREsp 1783802 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de omissão apreciável na decisão recorrida e, no mérito, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que notários e registradores não possuem direito adquirido à manutenção do regime previdenciário próprio dos servidores públicos após a equiparação operada pela EC 20/1998, não sendo admitido regime híbrido de acumulação de regimes previdenciários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Notários E Registradores, Direito Adquirido, Aposentadoria Compulsória, Regime Previdenciário Híbrido, Emenda Constitucional 20/1998, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 32 Do ADCT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Serviços Notariais E Registrais Enunciado Administrativo N. 3/stj Notários E Registradores Direito Adquirido Aposentadoria Compulsória +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de manutenção de vínculo previdenciário próprio (RPPS) por notários e registradores que ingressaram no serviço público antes da EC 20/1998
  3. 3 Compatibilidade ou não da cumulação de regimes previdenciários (sistema híbrido)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de omissão apreciável na decisão recorrida e, no mérito, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que notários e registradores não possuem direito adquirido à manutenção do regime previdenciário próprio dos servidores públicos após a equiparação operada pela EC 20/1998, não sendo admitido regime híbrido de acumulação de regimes previdenciários.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.