AREsp 1799355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.