REsp 1896992 - ACORDAO

REsp 1896992 - ACORDAO

O acolhimento da tese recursal exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior com as da presente ação, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cotejo De Peças Processuais
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Enunciado Administrativo N. 3/stj Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cotejo De Peças Processuais

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese recursal exigiria amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior com as da presente ação, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido do exequente