AREsp 1786524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas, não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEANDRO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LEANDRO PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas, não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 7/STJ)