REsp 1903377 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, implicando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a impugnação do laudo do Oficial de Justiça e a suposta violação do princípio da menor onerosidade exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 805 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Laudo Realizado Por Oficial De Justiça, Prequestionamento, Preço Vil
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 805 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Laudo Realizado Por Oficial De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Impugnação de laudo realizado por oficial de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, implicando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a impugnação do laudo do Oficial de Justiça e a suposta violação do princípio da menor onerosidade exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno