REsp 1918642 - ACORDAO
O acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência não constitui decisão de última ou única instância exigida para o cabimento do recurso especial; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 735/STF, tornando o recurso especial inadmissível, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 735/stf, ICMS, Mandado De Segurança, Medida Liminar/tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735/STF
- 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência não constitui decisão de última ou única instância exigida para o cabimento do recurso especial; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 735/STF, tornando o recurso especial inadmissível, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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