AREsp 1582421 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, pode decidir monocraticamente quando há jurisprudência dominante; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente que soluciona a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj, Nulidade De Decisão Singular, Fundamentação Do Acórdão, Colegialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 poder do relator para julgar monocraticamente recurso com fundamento em jurisprudência dominante
- 3 alegação de nulidade da decisão singular por ausência de competência do relator para negar provimento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, pode decidir monocraticamente quando há jurisprudência dominante; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente que soluciona a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nego provimento ao Agravo Interno.
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