AREsp 1883268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos e formação de novo juízo sobre fatos e provas, circunstância que não é cabível em recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIEZIO FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Demissão De Servidor Público, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Enunciado Administrativo N.3/stj Súmula 7/stj Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Demissão De Servidor Público +1 more

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Parties

ELIEZIO FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art.2º da Lei n.9.784/1999 (devido processo administrativo)
  3. 3 verificação da legalidade do ato administrativo e limites da atuação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o provimento pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos e formação de novo juízo sobre fatos e provas, circunstância que não é cabível em recurso especial; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.