AREsp 1826950 - ACORDAO

AREsp 1826950 - ACORDAO

O STJ, aplicando a Súmula 280/STF, não pode acolher as teses do recorrente que contrariam conclusão do Tribunal de origem fundada na interpretação de norma local (Lei Estadual 7.366/80); não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão da Presidência, e não há motivo hábil para anular a decisão proferida com base no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 7.366/80, Pensão Por Morte, Servidor Público, Cumulatividade De Pensões, Análise De Direito Local
Processual Civil Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 280/stf Lei Estadual 7.366/80 Pensão Por Morte Servidor Público Cumulatividade De Pensões Análise De Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Interpretação da Lei Estadual 7.366/80
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensões pagas pelo Estado e pelo IPERGS

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a Súmula 280/STF, não pode acolher as teses do recorrente que contrariam conclusão do Tribunal de origem fundada na interpretação de norma local (Lei Estadual 7.366/80); não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão da Presidência, e não há motivo hábil para anular a decisão proferida com base no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido