Rcl 41074 - ACORDAO

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A reclamação foi rejeitada porque constituía tentativa de substituição de recurso adequado (sucedâneo recursal) diante de decisão do tribunal de origem que repetiu seu acórdão após anulação anterior pelo STJ; as omissões apontadas devem ser atacadas por meio de recurso especial ou outro meio recursal adequado, não pela reclamação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo N. 3/stj, Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissões Do Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo N. 3/stj Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do CPC/2015
  3. 3 Se omissões não sanadas pelo tribunal de origem autorizam reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque constituía tentativa de substituição de recurso adequado (sucedâneo recursal) diante de decisão do tribunal de origem que repetiu seu acórdão após anulação anterior pelo STJ; as omissões apontadas devem ser atacadas por meio de recurso especial ou outro meio recursal adequado, não pela reclamação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reclamação liminarmente indeferida.