AREsp 2882152 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos do decisório agravado, e apresentou razões dissociadas dos pilares da decisão, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182/STJ e, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joselmir Ricardo dos Santos; Agravado: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Razões Dissociadas, Juízo De Admissibilidade, Incidência De Súmula
Processual Civil Previdenciário Enunciado N. 182/stj Súmula N. 284/stf Razões Dissociadas Juízo De Admissibilidade Incidência De Súmula

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Parties

Joselmir Ricardo dos Santos

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de análise de violação a dispositivos constitucionais pelo STJ (competência do STF)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos do decisório agravado, e apresentou razões dissociadas dos pilares da decisão, atraindo a aplicação do Enunciado n. 182/STJ e, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.