AREsp 2645553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Francisco Santos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Tutela Antecipada, Indisponibilidade De Bens, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional E Administrativo Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Tutela Antecipada Indisponibilidade De Bens Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Francisco Santos Soares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de indisponibilidade de bens e análise prévia do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido