REsp 2179255 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente reapresentou a peça com alegações dissociadas da decisão recorrida e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão proferida nesta Corte, incorrendo no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IRARI ANAPURUS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Justiça, Execução De Título Judicial, Agravo De Instrumento, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 77 Do CPC
Processual Civil Administrativo Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Justiça Execução De Título Judicial Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

IRARI ANAPURUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  2. 2 alegações dissociadas da decisão recorrida
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente reapresentou a peça com alegações dissociadas da decisão recorrida e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão proferida nesta Corte, incorrendo no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e na exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.