REsp 2177022 - ACORDAO

REsp 2177022 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reprodução dos vícios apontados no recurso anterior.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Lei N. 14.592/2023, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Agravo Interno Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Lei N. 14.592/2023 +2 more

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação especificada dos fundamentos
  3. 3 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS e efeitos da Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera reprodução dos vícios apontados no recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial