HC 1051164 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Parties: Agravante: KAYQUE JACINTO CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Habeas Corpus Concomitante E Recurso Cabível

Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Habeas Corpus Concomitante E Recurso Cabível

Case Brief

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Parties

KAYQUE JACINTO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
2 Ausência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
3 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado concomitantemente com o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.