AREsp 2739209 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, nos termos do Enunciado n. 83; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes, aplicando-se art. 932, III, CPC/2015 e reconhecendo-se a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Enunciado N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Enunciado n. 83).
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.
  3. 3 Se alegações genéricas e menção esparsa a normas supre a exigência de impugnação específica.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, nos termos do Enunciado n. 83; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes, aplicando-se art. 932, III, CPC/2015 e reconhecendo-se a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida