REsp 2147147 - ACORDAO

REsp 2147147 - ACORDAO

O tema de fundo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR - Tema 1.290/STJ); por isso, adotou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para cancelar decisões anteriores e determinar a restituição dos autos.

Parties
Embargante: Calçados Irai Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.290/STJ.
Legal Topics
Epidemia De COVID 19, Empregadas Gestantes, Salário Maternidade, Restituição, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Epidemia De COVID 19 Empregadas Gestantes Salário Maternidade Restituição Compensação Tributária Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

Calçados Irai Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração de empregadas gestantes paga durante a emergência da pandemia (Lei n. 14.151/2021) pode ser enquadrada como salário-maternidade para autorizar restituição ou compensação tributária
  2. 2 Definir legitimidade passiva (INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes

Ratio Decidendi

O tema de fundo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR - Tema 1.290/STJ); por isso, adotou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, e acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para cancelar decisões anteriores e determinar a restituição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.290/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Reconsiderar as decisões de fls. 297/298 e 325/328, tornando-as sem efeito