REsp 2114274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para cancelar as decisões anteriores e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR), em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Cooperativa Agroindustrial Cooperja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade
Legal Topics
Epidemia De COVID 19, Empregadas Gestantes, Remuneração, Salário Maternidade, Restituição, Compensação Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Epidemia De COVID 19 Empregadas Gestantes Remuneração Salário Maternidade Restituição Compensação Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agroindustrial Cooperja

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador
  2. 2 aplicar a sistemática dos recursos especiais repetitivos e determinar o sobrestamento e devolução dos autos à origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para cancelar as decisões anteriores e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 2.160.674/RS e REsp 2.153.347/PR), em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas por esta Corte (fls. 394/397 e 429/437)
  • Determinar a restituição (devolução) dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa