REsp 2109093 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 ao agravo interno, confirmada a decisão monocrática pelo colegiado, reconheceu-se que a Lei 14.151/2021 promoveu apenas alteração na forma de execução do contrato (afastamento do trabalho presencial), de sorte que os valores pagos pelo empregador são remuneração devida e não se equiparam a salário-maternidade para efeitos de compensação tributária; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO CATARINENSE S/A E FILIAIS; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Epidemia De COVID, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Remuneração Devida, Equiparação a Salário Maternidade, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Epidemia De COVID Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Remuneração Devida Equiparação a Salário Maternidade +3 more

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO CATARINENSE S/A E FILIAIS

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Se o afastamento previsto na Lei n.14.151/2021 suspende ou interrompe o contrato de trabalho
  3. 3 Se os pagamentos efetuados pelo empregador durante o afastamento da gestante podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 ao agravo interno, confirmada a decisão monocrática pelo colegiado, reconheceu-se que a Lei 14.151/2021 promoveu apenas alteração na forma de execução do contrato (afastamento do trabalho presencial), de sorte que os valores pagos pelo empregador são remuneração devida e não se equiparam a salário-maternidade para efeitos de compensação tributária; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015