REsp 2115693 - ACORDAO

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Porquanto a Lei n. 14.151/2021 (com a alteração do §1º pela Lei n. 14.311/2022) apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, os pagamentos efetuados pelo empregador durante esse afastamento constituem remuneração devida em razão da execução do contrato; assim, tais valores não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal.

Parties
Agravante: PORTO BELO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Epidemia De COVID, Empregada Gestante, Trabalho Presencial, Afastamento, Remuneração Devida, Base De Cálculo, Exclusão, Compensação Tributária
Tributário Contribuição Previdenciária E De Terceiros Epidemia De COVID Empregada Gestante Trabalho Presencial Afastamento Remuneração Devida Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTO BELO ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos efetuados pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 qualificam-se como salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Se o afastamento determinado pela Lei n. 14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de execução do contrato

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei n. 14.151/2021 (com a alteração do §1º pela Lei n. 14.311/2022) apenas determinou o afastamento da gestante do trabalho presencial e não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, os pagamentos efetuados pelo empregador durante esse afastamento constituem remuneração devida em razão da execução do contrato; assim, tais valores não podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno