REsp 2118613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a Lei n.14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), de modo que a remuneração paga pelo empregador às gestantes afastadas caracteriza retribuição devida em razão do vínculo em execução e não pode ser compensada como salário-maternidade; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Epidemia De COVID, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Manutenção Do Vínculo Empregatício, Remuneração Devida, Equiparação a Salário Maternidade Para Efeito De Compensação Tributária, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Epidemia De COVID Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Manutenção Do Vínculo Empregatício Remuneração Devida Equiparação a Salário Maternidade Para Efeito De Compensação Tributária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgado Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de remuneração pela empregadora à gestante afastada por força da Lei n.14.151/2021 pode ser equiparado a salário-maternidade para fins de compensação tributária
  2. 2 Se o afastamento imposto pela Lei n.14.151/2021 configura suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de execução
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte entende que a Lei n.14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), de modo que a remuneração paga pelo empregador às gestantes afastadas caracteriza retribuição devida em razão do vínculo em execução e não pode ser compensada como salário-maternidade; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015