REsp 2149080 - ACORDAO

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A Lei 14.151/2021 apenas afasta a gestante do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador decorre da manutenção do vínculo e não se equipara a salário-maternidade; por isso, tais valores não são passíveis de compensação com contribuições previdenciárias ou parafiscais, e o Judiciário não deve substituir a política pública legislativa destinada a resguardar a saúde das gestantes.

Parties
Agravante: SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO PR; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Epidemia De COVID, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial, Manutenção Do Vínculo Empregatício, Remuneração Devida, Equiparação a Salário Maternidade, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021
Tributário Previdenciário Epidemia De COVID Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial Manutenção Do Vínculo Empregatício Remuneração Devida Equiparação a Salário Maternidade +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO PR

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública por COVID-19 e possibilidade de equiparação ao salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 apenas afasta a gestante do trabalho presencial sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador decorre da manutenção do vínculo e não se equipara a salário-maternidade; por isso, tais valores não são passíveis de compensação com contribuições previdenciárias ou parafiscais, e o Judiciário não deve substituir a política pública legislativa destinada a resguardar a saúde das gestantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno