EAREsp 2420830 - ACORDAO

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O tribunal reconheceu a legalidade da cobrança de contribuições extraordinárias, mas manteve a limitação do desconto em 30% do benefício para preservar o mínimo existencial; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, após conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: NELIO DA COSTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Equacionamento De Déficit, Contribuições Extraordinárias, Limitação Do Desconto Em Benefício, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Equacionamento De Déficit Contribuições Extraordinárias Limitação Do Desconto Em Benefício Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

NELIO DA COSTA PINHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Novo Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit
  2. 2 Limitação do desconto em benefício a 30% para preservação do mínimo existencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu a legalidade da cobrança de contribuições extraordinárias, mas manteve a limitação do desconto em 30% do benefício para preservar o mínimo existencial; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, após conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.370/1.371
  • Conhecer do agravo em recurso especial