REsp 2163820 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Lei nº 10.577/02 não constituiu fato superveniente que justificasse aplicação da teoria da imprevisão ou equiparação contratual, a recorrente não impugnou essa fundamentação, a questão demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos (vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7) e a norma invocada (art. 65, II, d, da Lei 8.666/93) não foi apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BAZAR CINTRA VIDAL LTDA; Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Equilíbrio Contratual, Teoria Da Imprevisão, Equiparação Contratual, Prorrogação Contratual, Súmulas E Preclusões Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Equilíbrio Contratual Teoria Da Imprevisão Equiparação Contratual Prorrogação Contratual Súmulas E Preclusões Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BAZAR CINTRA VIDAL LTDA

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Violação alegada do art. 65, II, d, da Lei 8.666/93
  3. 3 Direito à equiparação contratual entre ACCI e ACF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Lei nº 10.577/02 não constituiu fato superveniente que justificasse aplicação da teoria da imprevisão ou equiparação contratual, a recorrente não impugnou essa fundamentação, a questão demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos (vedado pelo STJ nos termos das Súmulas 5 e 7) e a norma invocada (art. 65, II, d, da Lei 8.666/93) não foi apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).