AREsp 1860171 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, verificando que o laudo pericial isolado não comprova a quebra do equilíbrio econômico-financeiro em razão da continuidade na prestação do serviço e da existência de mecanismo de compensação entre...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Equilíbrio Econômico Financeiro, Ressarcimento Por Desequilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Ressarcimento Por Desequilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa por não conversão do julgamento em diligência para nova perícia
  3. 3 Preservação do equilíbrio econômico-financeiro (art. 884 do CPC e art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.987/95)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, verificando que o laudo pericial isolado não comprova a quebra do equilíbrio econômico-financeiro em razão da continuidade na prestação do serviço e da existência de mecanismo de compensação entre períodos; além disso, faltou prequestionamento sobre as alegadas ofensas, impedindo o conhecimento da matéria, e qualquer tentativa de modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que manteve a sentença de procedência