AREsp 2159717 - DECISAO

AREsp 2159717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, não verificadas omissões no acórdão recorrido, concluiu-se que a pretensão do agravante para fazer prevalecer a inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Equilíbrio Econômico Financeiro, Contrato De Concessão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Equilíbrio Econômico Financeiro Contrato De Concessão Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade das normas de atualização técnica (ABNT) e alocação de risco contratual quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Aplicação do art. 65, II, alínea d da Lei 8.666/93 versus Lei n. 8.987/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não verificadas omissões no acórdão recorrido, concluiu-se que a pretensão do agravante para fazer prevalecer a inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.