AREsp 2597098 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE CARACTERIZADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.067.898/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, firmou orientação no sentido da legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva a revisão dos valores da tabela do SUS por suposta defasagem, tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei n. 8.080/1990. Na ocasião, decidiu-se, também, ser necessária a citação do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, juntamente com a União, mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC/2015. 3. Diante disso, a hipótese enseja a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a parte autora observe o disposto no referido dispositivo processual. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl.684): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 114 DO CPC. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. A agravante alega que o entendimento jurisprudencial há muito firmado pelo STJ e STF define que em casos em que se discute o reajustamento dos valores dos procedimentos contidos na chamada "Tabela SUS" não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário entre as unidades da federação. No mesmo sentido, defende haver expressa previsão legal (Lei nº. 8.080/90) definindo que a competência para proceder com a revisão dos valores dos procedimentos descritos na referendada "Tabela" pertence exclusivamente à União. Requer, ao final, o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática de e-STJ fls. 684-688, negando provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela União. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE COMPLEMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE CARACTERIZADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp n. 2.067.898/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, firmou orientação no sentido da legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva a revisão dos valores da tabela do SUS por suposta defasagem, tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei n. 8.080/1990. Na ocasião, decidiu-se, também, ser necessária a citação do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, juntamente com a União, mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC/2015. 3. Diante disso, a hipótese enseja a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a parte autora observe o disposto no referido dispositivo processual. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Conforme se referiu na decisão de fls. 684-688, a controvérsia dos autos foi objeto de apreciação pela Primeira Turma desta Corte no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em que, por maioria, foi reconhecida a legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei n. 8.080/1990. A propósito, confira-se (fl. 686): Ocorre que, considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada ocorre através convênios ou contratos (arts. 24 e 26 da Lei n. 8.080/1990), bem como de contratos de gestão (Lei n. 9.637/1998) e termos de parceria (Lei n. 9.790/1999), os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, mister a participação do ente político responsável pela celebração do negócio jurídico na lide que questiona a adequação dos valores recebidos pela execução do objeto de contrato. Logo, procede a alegada violação ao artigo 114 do CPC/2015, reconhecendo-se a necessidade de que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, juntamente com a União, mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC/2015 Em 6/6/2023 ocorreu o julgamento dos embargos de declaração interpostos perante o aludido precedente, os quais foram rejeitados, contendo a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPLEMENTAR POR ENTIDADE PRIVADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO OU CONVÊNIO FIRMADO PELO GESTOR PÚBLICO SUBNACIONAL COM ENTIDADE PARTICULAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. LEGITIMIDADE. UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE FEDERATIVO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado ora embargado levou em consideração a divisão de competências para a operacionalização do SUS, o que faz com que o pleito judicial de um prestador particular de serviço de saúde complementar, direcionado à obtenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, atinja não somente a esfera de interesse da União, na condição de responsável pela elaboração da tabela de serviços e respectivos preços, mas também o âmbito do interesse orçamentário do gestor público subnacional que tenha sido o responsável pela contratação daquele serviço complementar. 4. Embargos de declaração do particular rejeitados. Desse modo, é de ser mantido o entendimento que reconhece a vulneração ao artigo 114 do CPC/2015, acarretando na formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União (art. 26 da Lei n. 8.080/90) e os demais entes federados eventualmente responsáveis pela celebração do negócio jurídico com a parte autora, a serem incluídos na lide mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC/2015. A propósito, confiram-se nesse mesmo sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). UTILIZAÇÃO DA TABELA ÚNICA DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS (TUNEP) COMO PARÂMETRO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte aderiram ao entendimento assentado no julgamento dos embargos de declaração opostos no AREsp 2.067.898/DF, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina (DJe de 13/6/2023), segundo o qual, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado, município ou Distrito Federal). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.062/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NECESSIDADE DA PRESENÇA, ALÉM DA UNIÃO, DO ENTE SUBNACIONAL CONTRATANTE NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 114 DO CPC. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20.12.2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 3. Deve ser acolhida a alegação de infringência ao art. 114 do CPC, a fim de reconhecer a necessidade de que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a parte autora seja citado mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC, para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário ao lado da União. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.531.185/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.