REsp 2152722 - DECISAO

REsp 2152722 - DECISAO

O condicionamento da recomposição de perdas à existência de superávit previsto no art.115, §2º, do regulamento do plano é legítimo e necessário para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de capitalização, de modo que o pagamento imediato e incondicional pleiteado pelos recorrentes inviabilizaria a solvência do plano na ausência de fonte de custeio; não houve omissão exigível do tribunal de origem quanto às teses decididas implicitamente; contudo, os embargos de declaração opostos pelos autores não demonstraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa imposta na origem deve ser afastada.

Parties
Recorrente: ADENIR MARCARINI E OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Superávit E Recomposição De Perdas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Equilíbrio Financeiro E Atuarial Superávit E Recomposição De Perdas Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

ADENIR MARCARINI E OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO REQUERIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de norma regulamentar (art.115, §2º) condicionando recomposição de perdas à existência de superávit
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de compensação de verbas de natureza jurídica distinta

Ratio Decidendi

O condicionamento da recomposição de perdas à existência de superávit previsto no art.115, §2º, do regulamento do plano é legítimo e necessário para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de capitalização, de modo que o pagamento imediato e incondicional pleiteado pelos recorrentes inviabilizaria a solvência do plano na ausência de fonte de custeio; não houve omissão exigível do tribunal de origem quanto às teses decididas implicitamente; contudo, os embargos de declaração opostos pelos autores não demonstraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual a multa imposta na origem deve ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecido em parte o recurso especial
  • Parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem